Notícias
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É devido o pagamento de horas extras e adicionais na hipótese do trabalho à distância?
DIFERENÇAS ENTRE TELETRABALHO E HOME OFFICE TELETRABALHO É regulado pela CLT, e definido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Em regra, o empregado em regime de telejornada não tem direito […]
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O que mudou em relação as férias devido à pandemia?
No campo legislativo, antes mesmo da confirmação do primeiro caso de COVID 19 no Brasil, foram publicadas a Portaria 188/2020 e a Lei nº 13.979/20 – que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus responsável pelo surto de 2019, esta última, com medidas restritivas […]
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FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO NA PANDEMIA
O Judiciário Brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da Pandemia de Covid-19. O trabalho presencial de juízes e de servidores está suspenso, mas os serviços essenciais como a distribuição de processos, análises de tutelas de urgência, assim como o atendimento a advogados e defensores públicos permanecem garantidos.
